Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência voltou a ser o assunto do dia, embora ela nunca tivesse perdido a importância, mesmo quando eclipsada por episódios políticos cobertos pela imprensa com mais sensacionalismo. Na realidade, a nação precisa encarar esse desafio de frente, equilibrar o sistema e garantir a sua perenidade antes que a ruína se torne inevitável.

A hesitação dos nossos congressistas e da representação política diante do Projeto de Emenda Constitucional enviado pelo governo para apreciação do legislativo – e já significativamente “flexibilizado” na tramitação preliminar – acompanha, em linhas gerais, as mesmas dúvidas e indecisões de toda a sociedade. De fato, existe um grande percentual da nossa sociedade que se opõe à Reforma da Previdência ou que fica inseguro em defendê-la. Por que isso acontece? Por que muitos hesitam em apoiar a iniciativa, quando em geral costumam receber com simpatia quase todo tipo de reforma, seja nos dispositivos legais, seja no ambiente mais próximo da vida familiar? Sim, o termo “reforma” costuma ser percebido como um valor positivo; como algo que vai melhorar as coisas existentes, envelhecidas ou ultrapassadas. Mas esse padrão mais otimista não ocorre, até o presente momento, no caso da Reforma da Previdência. Por quê?

Entendo que boa parte da hesitação e, até mesmo, da oposição organizada contra a PEC da Reforma Previdenciária resulta de um certo sentimento de insegurança diante da propalada e inverídica “perda de direitos”, justamente em uma questão muito sensível para a maioria das pessoas, já que pode interferir diretamente no usufruto das pensões e aposentadorias, ou seja, na garantia de uma velhice segura e sem surpresas. A par de ser uma hesitação natural, dada a sensibilidade do assunto, muito de sua expressão resulta de uma oposição organizada ao projeto, associada ao desconhecimento de muitos acerca da verdadeira situação do Sistema Previdenciário nacional. E essa situação pode ser descrita e compreendida a partir da exposição de alguns fatos simples.
O sistema de seguridade social brasileiro é, sem dúvida, a maior rede de proteção previdenciária do mundo. Atualmente, o nosso sistema atende mais de trinta milhões de aposentados e pensionistas. Isso significa que esse sistema garante e sustenta a vida de um contingente superior a setenta e cinco milhões de brasileiros que, de alguma forma, sobrevivem com os benefícios dos segurados originais. Essa enorme teia de proteção social merece e precisa ser cuidadosamente defendida. Foi uma expressiva conquista da sociedade brasileira. Ela não pode afundar em decorrência de um grave e fatal desequilíbrio financeiro. Temos que salvá-la da incúria e das intempéries demográficas e econômicas. Mas, para isso, precisamos entender mais um pouco sobre a situação e funcionamento desse enorme sistema.

Apesar de ser, como eu já disse, a maior rede de proteção previdenciária do mundo, o nosso sistema está internamente desequilibrado. Atualmente, ao invés de ser o desejável instrumento de distribuição de renda e de auxílio na busca de maior igualdade social, a previdência pública brasileira vem fazendo exatamente o contrário. De fato, ela penaliza os mais desfavorecidos, seja através da cobrança direta de contribuições, seja através do menos visível mecanismo de subsidio ao bolo securitário provido pelos impostos e tributos comuns. A injusta penalização continua com a desproporção dos valores das aposentadorias e pensões pagas mais precocemente àqueles que, relativamente, foram os menos penalizados nas cobranças e taxações. Por conta disso, o sistema previdenciário brasileiro apresenta-se, justamente, como um instrumento de concentração de rendas. E é essa a característica que precisa ser modificada. Interessante observar que, se corrigido ou amenizado esse desequilíbrio interno, estará também, em idêntica proporção, corrigido ou amenizado o desequilíbrio financeiro que está pondo em risco a sobrevivência de todo o sistema previdenciário.

Entendo que essa questão deva ser mais amplamente esclarecida para a sociedade, fomentando os debates e a formação de opinião, de modo a criar-se o desejável clima de conscientização acerca da necessidade da Reforma e, mais do que isso, permitindo que surja naturalmente, no âmbito de toda a sociedade, as manifestações de apoio às modificações mais justas, viáveis e convenientes. Nesse particular, quero concluir registrando a minha convicção de que, por maior que seja a campanha contra a Reforma, eventualmente conduzida pelos detentores dos privilégios atuais, a sociedade não deixará de se sensibilizar com a origem básica do desequilíbrio do sistema e de se posicionar a favor de sua correção, desde que devidamente informada e esclarecida. Nunca é demais lembrar que, não existe fonte maior de insegurança para o cidadão comum, que a perspectiva de lhe faltar, no futuro, a garantia da aposentadoria ou da pensão com que sempre contou. E essa é uma possibilidade concreta, se nada for feito de imediato. Aliás, os espíritos mais atentos já começam a ficar angustiados com a realidade observada em alguns Estados da Federação, cuja situação financeira deteriorou mais depressa e onde pagamentos considerados como tradicionalmente garantidos já estão sendo retardados, parcelados, colocados na dependência de auxílio federal ou simplesmente ignorados.